1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o FinanBot ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o Serviço.
Estes termos constituem um acordo legal entre você e o FinanBot. Leia-os com atenção.
2. Descrição do Serviço
O FinanBot é um assistente financeiro pessoal que opera via WhatsApp, permitindo:
- Registro de despesas e receitas através de linguagem natural
- Categorização automática de transações
- Consulta de saldo e histórico financeiro
- Sincronização opcional com Google Sheets
- Leitura de notas fiscais via imagem
- Processamento de comandos por voz
Assinatura paga
O FinanBot é oferecido por assinatura (planos Básico e Plus, mensal, trimestral ou anual), com cota mensal de mensagens e de fotos, PDFs e áudios. O pagamento é feito por Pix, processado pelo Mercado Pago, e o plano é liberado depois da confirmação do pagamento.
A renovação é manual: avisamos alguns dias antes do vencimento e nenhuma cobrança é feita sem um novo pagamento seu. Se não quiser esse aviso, envie parar lembrete do plano no WhatsApp; ele volta sozinho na próxima compra. Passado o prazo de arrependimento descrito abaixo, não há reembolso em dinheiro, proporcional (pró-rata) ou não, por tempo não utilizado; na troca de plano, o tempo pago e não usado pode virar desconto, conforme a seção "Troca de plano" abaixo. Fora da troca de plano, ao comprar um plano com outro ativo, os meses comprados são somados ao fim do período atual, e vale o plano mais alto entre os dois. Os planos, preços e cotas podem mudar; o preço que você já pagou vale para o período comprado, mas a cota segue a do plano vigente. Pedidos de estorno fora do direito de arrependimento e contestações são analisados manualmente pelo nosso suporte.
Troca de plano
Quando a troca estiver disponível para você (botão Trocar plano na resposta de meu plano no WhatsApp), valem estas regras. Antes de qualquer cobrança, mostramos a conta completa; ela vale até as 23h59 do mesmo dia (horário de Brasília), e o Pix gerado vale por 24 horas.
- Do Básico para o Plus: o Plus vale assim que o pagamento é confirmado, com a cota do mês zerada e um novo período contado a partir do dia da troca. O tempo já pago e ainda não usado vira crédito proporcional, calculado sobre o valor que você efetivamente pagou (dias restantes ÷ dias do período pago, contando o dia da troca como usado, com arredondamento para baixo) e descontado do preço do Plus. O valor mínimo de cobrança é de R$ 1,00. Períodos concedidos como cortesia não geram crédito.
- Crédito maior que o preço: a troca é feita sem Pix, depois da sua confirmação. O crédito que sobrar não é reembolsável, não fica guardado e não pode ser usado depois; antes de confirmar, mostramos o valor que sobra.
- Do Plus para o Básico: o Básico é pago no ato, pelo preço de tabela e sem crédito, e só começa quando o período do Plus já pago terminar. Até lá, a cota do Plus continua. Não há desconto nem devolução do Plus.
- Mesmo plano, outro período: é renovação; os meses são somados ao fim do período atual.
- Limite: há um número máximo de trocas para um plano superior por ciclo mensal de cota, informado nestes termos (hoje, uma troca por ciclo). Trocas para o Básico não entram no limite.
- Reembolso: com um pedido de reembolso em andamento, a troca fica liberada quando ele for concluído. O arrependimento (7 dias) do Pix de uma troca desfaz a troca e devolve o plano anterior, com o período e a cota de antes; se o período anterior já tiver terminado, o plano é encerrado. O pedido de arrependimento de um pagamento cujo valor já virou crédito numa troca é analisado pela nossa equipe.
Direito de arrependimento (7 dias)
Você pode desistir da compra em até 7 dias corridos, sem precisar justificar, e receber 100% do valor de volta. É o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e no Decreto 7.962/2013. O reembolso é feito pelo Mercado Pago, como estorno do Pix.
Para pedir, envie cancelar plano no WhatsApp do FinanBot e toque em Quero o reembolso, ou escreva para contato@finanbot.com.br. Os 7 dias valem para cada pagamento, inclusive as renovações, e contam a partir da confirmação do Pix. Pelo WhatsApp, você recebe a confirmação automática do pedido na hora. O pedido passa pela conferência da nossa equipe e, após a conferência, o estorno é feito pelo Mercado Pago, para a conta de origem do Pix (o prazo de crédito depende do Mercado Pago e do seu banco); a resposta chega pelo WhatsApp. Seu plano segue ativo enquanto o pedido é analisado. Com o reembolso, o período pago por aquela compra é encerrado.
O direito de arrependimento é garantido. Pedidos reiterados do mesmo usuário em um período de 12 meses são analisados individualmente, à luz da boa-fé (Código Civil, art. 187).
Depois dos 7 dias, não há reembolso proporcional do período já pago: o plano vale até o fim do período contratado e a renovação é manual, sem cobrança automática.
Depois do início da cobrança, quem está sem assinatura ativa só consegue usar no bot o cadastro, os planos, a exportação e a exclusão de dados e o pedido de suporte (este com limite diário de pedidos); o dashboard web continua acessível para consultar e exportar seus dados.
3. Requisitos de Uso
Para utilizar o FinanBot, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Possuir uma conta ativa no WhatsApp
- Fornecer informações verdadeiras durante o cadastro
- Ter capacidade legal para celebrar contratos
4. Cadastro e Conta
4.1 Informações de Cadastro
Ao se cadastrar, você concorda em fornecer informações precisas e atualizadas. Você é responsável por manter a segurança do seu número de telefone e conta WhatsApp.
4.2 Responsabilidade pela Conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Notifique-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.
5. Uso Aceitável
5.1 Você PODE:
- Usar o serviço para controle financeiro pessoal
- Registrar transações verdadeiras
- Conectar sua conta Google para sincronização
- Exportar seus dados para uso pessoal
5.2 Você NÃO PODE:
- Usar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Enviar spam ou mensagens automatizadas em massa
- Tentar explorar vulnerabilidades do sistema
- Usar o serviço para lavagem de dinheiro
- Revender ou comercializar o acesso ao serviço
- Usar bots ou scripts para interagir com o serviço
Importante: Violações graves podem resultar em suspensão permanente da conta e notificação às autoridades competentes.
6. Integração com Google Sheets
6.1 Autorização
Ao conectar sua conta Google, você autoriza o FinanBot a:
- Criar uma planilha no seu Google Drive
- Adicionar, editar e remover dados dessa planilha
- Acessar seu endereço de email para identificação
6.2 Responsabilidade
A planilha criada pertence a você e está sujeita aos Termos de Serviço do Google. O FinanBot não se responsabiliza por:
- Alterações que você fizer diretamente na planilha
- Compartilhamento da planilha com terceiros
- Perda de dados devido a ações no Google Drive
6.3 Revogação
Você pode revogar o acesso a qualquer momento enviando "desconectar planilha" ou através das configurações da sua conta Google.
7. Propriedade Intelectual
O FinanBot, incluindo seu código, design, logotipos e conteúdo, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.
8. Privacidade e Dados
O uso do Serviço também é regido pela nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados.
9. Limitação de Responsabilidade
O FinanBot é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por decisões financeiras, erros de categorização, interrupções do serviço ou perda de dados.
9.1 Não é Aconselhamento Financeiro
O FinanBot é uma ferramenta de registro e organização. Não fornecemos aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimentos. Consulte profissionais qualificados para decisões financeiras importantes.
10. Disponibilidade do Serviço
Nós esforçaremos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. O serviço pode ficar indisponível para manutenção, atualizações ou eventos fora do nosso controle.
11. Modificações
Podemos modificar o Serviço ou estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas através do WhatsApp ou da landing page.
12. Encerramento de Conta
12.1 Por Você
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento enviando "excluir conta" no WhatsApp. Os registros de pagamento são mantidos, sem o seu número de telefone, por 5 anos (obrigações fiscais e de defesa do consumidor), e fica um código não reversível do seu número, com a origem e o dia do registro (sem nome, mensagens ou valores), guardado só para impedir um segundo teste grátis (legítimo interesse, LGPD art. 7º, IX); os demais dados são apagados. Para mais detalhes, consulte nossa página de exclusão de conta.
12.2 Por Nós
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou quando exigido por lei.
13. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar o FinanBot de qualquer reclamação decorrente do seu uso do Serviço ou violação destes Termos.
14. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor, para dirimir quaisquer controvérsias.
15. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos:
Email: contato@finanbot.com.br
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Victor Hugo — contato@finanbot.com.br
WhatsApp: Envie suporte para o nosso número ou, na mesma mensagem, suporte: seguido da sua dúvida
Ao usar o FinanBot, você confirma que:
- Leu e compreendeu estes Termos de Uso
- Concorda em cumpri-los integralmente
- Tem capacidade legal para aceitar estes termos